Ato CSJT.GP.SG nº 114

Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça de Trabalho de 2º Grau - GRPJe/JT2.

Ato CSJT.GP.SG nº 97

Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça de Trabalho de 1º Grau - GRPJe/JT1.

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2011

Entre TST, CSJT e TRTs Tem por finalidade celebrar a conjugação de esforços entre os partícipes, com vistas a conceder suporte logístico ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho , bem como ao desenvolvimento de projetos de interesses recíprocos de duração limitada.

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2010

Entre TST, CSJT e TRTs Tem por objeto a conjugação de esforços dos Tribunais Regionais do Trabalho para desenvolvimento de sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Lei nº 11.419

Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.200-2

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dá outras providências.