Ouvidoria

O seu pedido de acesso à informação será recebido, registrado e analisado por uma equipe especializada da Ouvidoria. Quando não for possível fornecer a informação de imediato, a consulta será encaminhada à unidade responsável e você será informado das medidas adotadas. Para acompanhar seu pedido de acesso à informação utilize o código de acesso - enviado para o seu e-mail ou entre em contato com os canais de atendimentos da Ouvidoria (Ouvidoria-Geral | TRT 14).

1. Informações pessoais sensíveis: são aquelas que se referem à privacidade, como origem racial, religião, opinião política, filiação a sindicatos, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Essas informações podem ser acessadas pelo próprio indivíduo, e terceiros só podem acessá-las em casos excepcionais previstos na lei. 

Sim. No caso de indeferimento total ou parcial do acesso a informações, ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. O recurso deverá ser dirigido à Ouvidoria/SIC, que, no prazo de 48 horas, o encaminhará à autoridade competente para seu julgamento (autoridade superior à que indeferiu o pedido).

Clique aqui para recorrer de um pedido indeferido.

Existem situações em que o pedido de informação não pode ser atendido. Essas situações estão previstas no Decreto nº 7.724/2012: 1. Pedido genérico: é aquele que não descreve claramente a informação desejada (quantidade, período temporal, localização, assunto, formato etc). A falta de detalhes importantes impossibilita entender e atender o pedido. 2. Pedido desproporcional: é aquele que, para ser atendido, comprometeria significativamente as atividades do órgão (atividades normais do tribunal).

Se a informação estiver disponível, a resposta será dada imediatamente. Se não estiver, a informação será fornecida em até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias. Nesse caso, será explicado o motivo do atraso.

O Serviço de Informação ao Cidadão está aberto a todos os interessados, pessoas físicas (indivíduos) e jurídicas (empresas).

Se o reclamante possui CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) assinada: CTPS, CPF, RG e contracheque com os valores da remuneração atualizados.
Se o reclamante não possui CTPS assinada: CTPS, RG, CPF.
Se necessário: Convenção Coletiva; Acordo Coletivo de Trabalho; Termo de Conciliação Prévia; Extrato do FGTS, folhas de frequência.

Por meio de provas documentais: CTPS, contracheques, recibos e outros.
Por meio de provas testemunhais: testemunhas que tenham conhecimento do trabalho realizado.
Por meio de perícia: comprovação de assinatura e outros.

Sim, em caso de dispensa sem justa causa; mas também pode fazer acordo na Justiça do Trabalho.

Deve-se procurar a Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ¿ Rua José Camacho, 919 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-313 ¿ Tel.: (69) 3217-3713 - ou o sindicato da categoria.