A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Assim, aos administradores de recursos públicos cabe prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos valores confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (accountability).
Os procedimentos e regras, os princípios básicos e os elementos de conteúdo para a prestação de contas são definidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU em atos normativos. O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento.
A prestação de contas é composta por 4 elementos: Relatório de Gestão, Rol de Responsáveis, Demonstrações Contábeis, publicados somente após o encerramento do exercício financeiro a que se referem, e Informações sobre a Gestão, publicadas durante o exercício financeiro.
Assim, em cumprimento à Instrução Normativa n. 84/2020 do TCU, o TRT14 disponibiliza abaixo os elementos que compõem a prestação de contas:
| Prestação de Contas | Descrição |
|---|---|
| Relatório de Gestão | Tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos |
| Rol de Responsáveis | Lista de responsáveis pela Gestão que ocuparam cargos de direção |
| Demonstrações Contábeis | Demonstra a situação patrimonial, financeira e o desempenho da gestão orçamentária do órgão |
| Informações sobre a Gestão | Lista organizada de links para páginas com conteúdo relevante, tais como os objetivos, metas e resultados alcançados |