Dispensa de Licitação - Doação Direta

Objeto

Alienação/desfazimento de bens de consumo inservíveis, por DOAÇÃO DIRETA, classificados como ANTIECONÔMICOS, pertencentes ao acervo patrimonial do TRT 14ª Região, tendo em vista um novo quantitativo para a destinação aos entes Beneficiados: 01 - Escola Capitão Cláudio - Responsável Sr. Vanderlei Varini dos Santos, dos seguintes materiais: PERFURADOR PEQUENO 02 FUROS; COLCHETE Nº 09; COLCHETE Nº 11; EXTRATOR DE GRAMPOS; PASTA AZ LOMBO ESTREITO; PASTA AZ LOMBO LARGO; PASTA CLASSIFICADORA COM/GRAMPO e TACHINHA/PERCEVEJO CX COM 100 UNS. 02 - Cooperativa Rondoniense de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis - CATANORTE - BOBINAS - em razão de não haver interessados, realizar a destinação de forma ecologicamente correta. 03 - Hospital Santa Marcelina de Porto Velho/RO - Srª Joeli, dos seguintes materiais: REATOR ELETRÔNICO BIVOLT e LAVATÓRIO COM COLUNA. Amparo legal para a doação: Disposições contidas no art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei 14.133,21; artigos 3º do Decreto n. 9.373, de 11/05/2018; parágrafo único, inciso II do art 66 da Portaria GP n. 0920, de 6/9/2021, conforme competência deste subscritor no art. 89 da mesma Portaria

Processo Administrativo: 7674/2023
Data de publicação DOU
Fundamentação legal
Disposições do art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei 14.133,21; artigos 3º do Decreto n. 9.373, de 11/05/2018; parágrafo único, inciso II do art 66 da Portaria GP n. 0920, de 6/9/2021, conforme competência deste subscritor no art. 89 da mesma Portaria

Autorização de Dispensa de Licitação