Precatórios e RPVs

TRT-14 institui novas regras na gestão de precatórios e RPVs

As novas diretrizes versam, por exemplo, sobre as atribuições das varas do Trabalho, aporte de recursos dos entes públicos, atualização e juros, impugnações, revisões de cálculos, pagamento aos beneficiários, convênios, cessão de créditos, penhora de valores do precatório, entre outros procedimentos.

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