CONVÊNIO Nº 04/2020

Atender aos pedidos da parte interessada para solicitação e acesso às CERTIDÕES DIGITAIS, por meio do uso da plataforma da Central de Informações de Registro Civil. de Pessoas Naturais - CRC, instituída pelo Provimento n, 46, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos e condições dispostos neste instrumer.lto e na legislação nacional vigente.