INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Objeto
Prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário ao imóvel receptor do pedido, com ônus e sob a responsabilidade do CONTRATANTE CONSUMIDOR (Residencial, Público, Comercial ou Industrial).
Contratado
SÃO MIGUEL SANEAMENTO S.A
Processo Administrativo:
821/2025
Data de publicação DOU
Fundamentação legal
Art. 74, caput, da Lei n. 14.133/2021.
Valor
R$2652.00
Estudo Técnico Preliminar
O Estudo Técnico Preliminar não foi exigido para este tipo de contratação, , conforme Art. 75 da Portaria GP nº 0170/2025/TRT14 c/c Art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021.
Mapa Comparativo de Preços
O Mapa Comparativo de Preços não foi exigido para este tipo de contratação, conforme Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.