Artigos 5º, inciso XXXIII e 37, caput.

Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário; 

Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

Estabelece a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências;

Aprova o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.

Estabelece procedimentos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para a apuração de prática de irregularidades e atos lesivos cometidos pelos licitantes e/ou contratados, bem como para a aplicação de sanções administrativas, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dispõe sobre a  Política de Integridade das Contratações do TRT da 14ª Região, nos processos licitatórios e nos contratos.