Município de Pimenteiras do Oeste celebra Convênio na Justiça do Trabalho para pagamento de Precatório
O município de Pimenteiras do Oeste , localizado a cerca de 900 Km da capital de Rondônia, assinou na segunda-feira (19/6), um Termo de Cooperação Mútua junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), para pagamento de precatório trabalhista.
O prefeito Olvindo Luiz Dondê, falou da disponibilidade do município assumir o compromisso para quitar a divida. "A prefeitura acatou a decisão do TRT e com a assinatura desse Termo de Cooperação para resolver o precatório que se arrastava há muito tempo", esclareceu o prefeito.
Respondendo pelo Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (Jasconpe), o juiz Vitor Leandro Yamada, falou que a disponibilidade de município em fazer o acordo para pagar precatório, demonstra efetivamente interesse de quitar a divida. "Isso é um motivo de satisfação para o Tribunal", enfatiza o juiz.
O presidente do TRT14, desembargador Shikou Sadahiro, ressaltou a importância de um município realizar um convenio e demonstrar boa vontade em quitar suas dividas, e que uma divida em precatório pode ser muito difícil para um município quitar e se organizar para pagar e fazer cumprimento da obrigação, e que ao firmar um Termo de Cooperação, a divida pode ser paga de forma planejada. "O convênio possibilita que haja uma organização, para que o município possa fazer um planejamento para quitação da divida, assim é importante os municípios que tem dividas de precatórios, dividas relacionadas à Justiça do Trabalho, que procurem o Juízo de Conciliação de Precatórios e façam proposta de negociação", explicou o desembargador no ato da assinatura do Termo de Cooperação.
Assinaram o termo, o presidente do TRT14; juiz do trabalho (Jasconpe), o prefeito e o procurador do município, Roberto Silva Lessa Feitosa.
Precatório n. 000331-57.2013.5.14.0051
Ascom/TRT14
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