AÇÃO DA ISONOMIA - Comissão mista define calendário para solucionar pendências do Precatório 2039/89
Um calendário de ações (acesse aqui) para a solução de pendências referente ao Processo 2039 (Ação de Isonomia de Técnicos Administrativos do ex-Território) foi definido na segunda-feira (24/07) em reunião da comissão mista formada por membros do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC), Advocacia Geral da União (AGU/União), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero).
Na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, sob a direção do juiz do Trabalho Titular, José Roberto da Silva, e a coordenação do diretor de Secretaria, Eduardo Morais da Costa, foi traçado um plano de ação de curto, médio e longo prazo, que compreendem o período de agosto/2017 a fevereiro/2018. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em 24 meses. (Acesse aqui a Ata da Reunião)
O plano abrange: a definição dos técnicos que ainda não receberam a multa (1 a 31 de agosto); definição da pertinência dos honorários contratuais (1 a 15 de agosto); prestação de contas dos pagamentos feitos pelo Sintero aos substituídos (16 a 31 de agosto); cobrança da multa paga em duplicidade (1 a 15 de setembro); identificação dos professores que se habilitaram ao recebimento da multa dos técnicos (18 a 29 de setembro); identificação dos valores repassados ao Sintero pendentes de destinação (4 a 20 de setembro); definição da pertinência da multa aplicada ao Sintero (11 a 25 de setembro); identificação dos professores que se habilitaram ao recebimento da multa dos técnicos (continuação - 2 a 16 de outubro); diligências à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (2 a 16 de outubro); chamamento e prazo para comparecimento dos servidores ausentes (18 a 31 de outubro); detalhamento de análises realizadas pelos calculistas por ocasião das impugnações (18 de outubro a 30 de novembro); análise de antecipação dos valores em caráter humanitário (1 a 30 de novembro); solução das pendências dos interessados com habilitação no processo indeferida (6 a 17 de novembro); verificação de erros materiais (1 a 19 de dezembro); regularização da legitimidade dos representantes de espólios (8 a 31 de janeiro); verificação de erros materiais (8 a 31 de janeiro); e recolhimento previdenciário e fiscal (1 a 28 de fevereiro).
As medidas, segundo o magistrado, se inserem no rol das providências previstas na deliberação conjunta da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, TRT-RO/AC, MPT e Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), no que tange aos procedimentos de saneamento do processo.
Ficou definido ainda que, antes de qualquer pagamento, deverão ser ouvidos para manifestação no prazo de cinco dias, sucessivamente, Sintero, União e MPT. Além disso, os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito bancário em conta de titularidade do credor.
Para não prejudicar e atrasar o andamento das inúmeras providências a serem cumpridas, o atendimento ao público deverá ser realizado pelo Sintero, o titular da ação, ou, alternativamente, junto ao advogado que o substituído houver constituído.
Por fim, definiu-se que a comissão mista fará pelo menos dois encontros semanais, nas segundas e quintas-feiras, sem prejuízo de se realizar outras reuniões, caso necessário. O cronograma poderá ainda ser revisto, conforme a necessidade e possibilidade de cada órgão envolvido.
A última requisição de precatório no processo foi feita em junho, no valor de R$ 679,7 milhões.
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Ascom/TRT14 (Atualizada às 13h40min)
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