TRT14 realiza audiência sobre pedido de processamento de Recuperação Judicial da Empresa CASAALTA Construções em RO
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio do Juízo Auxiliar de Execução, realizou na última sexta-feira, dia 7 de junho, em Porto Velho, uma audiência com representante da empresa do ramo da construção civil CASAALTA Construções e também parte o reclamante. Contra a empresa, tramitam mais de 280 execuções no âmbito da Justiça do Trabalho em Rondônia. A audiência se prendeu ao fato de a empresa ter apresentado no dia 17 de maio de 2019, perante a Comarca de Curitiba/PR, o pedido de processamento de Recuperação Judicial, tendo sido autuado sob os autos n. 0004549-98.2019.8.16.0185.
O processamento do pedido de Recuperação Judicial foi deferido em 04/06/2019 pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual concedeu à empresa o prazo 60 (sessenta dias) para apresentação do plano de recuperação, em razão disso.
O juiz do trabalho Dorotheo Barbosa Neto, coordenador do Juízo Auxiliar de Execução, presidiu a audiência que decidiu pela suspensão das execuções que se processam nos autos n. 0000976-30.2016.5.14.0002, com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A pedido das partes, que requereram o não encerramento imediato do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) e o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face da empresa CASAALTA Construções Ltda., ficou designada nova audiência para o dia 12/07/2019, às 09 horas, quando será decidido acerca do prosseguimento ou encerramento da centralização das execuções no Juízo Auxiliar de Execuções.
Secom/TRT14 - Celso Gomes
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