O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) escreve mais um capítulo de destaque na história da justiça brasileira ao autorizar o funcionamento da primeira Vara Digital do país.

Por meio da Portaria n. 0338, de 23 de abril de 2021, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (edição n. 3208/2021), a presidente do Regional, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, autorizou a adesão da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO à modalidade de Vara do Trabalho Digital, passando a exercer integralmente suas atividades de modo remoto. 

A decisão está afinada com o que preconiza a Resolução Administrativa n. 42, de 30/03/2021 do TRT14, que autorizou a criação das Varas do Trabalho Digital nos Estados de Rondônia e Acre. 

Como vai funcionar a Vara Digital?

A prestação jurisdicional remota e digital a ser realizada pela unidade judiciária de Ji-Paraná/RO deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela sublinhada Resolução e Portaria Regulamentadora n. 303/2021 do Tribunal.

A Vara do Trabalho disponibilizará espaço físico adequado, na respectiva unidade, para a prática de atos processuais e atendimento presencial ao Ministério Público do Trabalho, advogados, partes, peritos e demais jurisdicionados que se opuserem à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital.

Mesmo com o trabalho remoto, a Vara deverá ainda realizar o atendimento presencial, no mínimo, em um dia fixo da semana. Os meios de contato disponíveis e o(s) dia(s) e horário de atendimento presencial deverão ser afixados em local visível ao público.

Conforme a Portaria, o atendimento deverá ser prestado pela Vara durante o horário de expediente, seja por telefone, e-mail, videochamadas (balcão virtual), aplicativos digitais ou outros meios de comunicação telemáticos disponíveis.

Os servidores que estiverem atuando na modalidade exclusivamente remota deverão ainda estar disponíveis para comparecimento presencial à unidade de lotação, sempre que necessário, cumprir o horário de expediente do Regional e permanecer com o e-mail institucional e as ferramentas google chat ou hangouts ativos (online), além de outros meios que garantam a celeridade e eficiência da comunicação.

Pioneirismo

A despeito da crise sanitária, social e econômica causada pela pandemia do coronavírus, a Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre tem se empenhado para cumprir, com eficiência, sua missão institucional de servir à sociedade, ajustando-se à realidade digital.

Servidores, estagiários e magistrados da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, imbuídos desse espírito, envidaram esforços pela continuidade e brevidade da entrega do provimento jurisdicional, refletidos no incremento de sua produtividade, mediante a instalação da Secretaria Virtual, chancelada e implementada pelo TRT14. Referida iniciativa serviu de inspiração para o CNJ regulamentar, em todo o país, o Balcão Virtual.

A unidade judiciária de Ji-Paraná/RO foi a primeira do Brasil a aderir ao Juízo 100% Digital e ocupou a 18ª colocação do ranking nacional das melhores Varas do Trabalho do Brasil, conforme aponta o Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest).

“Equipe valorosa e dedicada, que encampou o projeto desde seu início. A pandemia, fora todas as mazelas, trouxe um avanço de anos, no uso da tecnologia como incremento e melhoria da prestação jurisdicional. Com a implantação das audiências virtuais, o acesso ao jurisdicionado passou a ser efetivo, evitando perda de tempo com deslocamentos desnecessários e espera para as audiências. Os advogados passaram a poder realizar as audiências e entrar em contato com a secretaria e com o próprio magistrado, de seu próprio escritório, através do balcão virtual. Com experiência de mais de um ano nesse modelo, ao qual tivemos que nos adaptar por conta da pandemia, vimos que o Poder Judiciário trabalhista incrementou suas atividades levando justiça e efetividade ao cidadão”, registrou o Juiz Titular, Carlos António Chagas Júnior, após a confirmação da Vara Digital.

Carlos Chagas enalteceu ainda a importância do Núcleo de Atendimento e Atermação Virtual (NAAV) para que o cidadão possa ajuizar uma ação na justiça especializada. “Com a instalação do NAAV foi possível realizar as atermações até mesmo por telefone. O Poder Judiciário entra em uma nova era e com segurança para as partes com a garantia da incomunicabilidade das testemunhas através da sala de audiências passivas. Muito orgulho de fazer parte dessa história. Agradeço a todos os envolvidos”, completou.

Secom/TRT14 (Luiz Alexandre | Foto: Arquivo/1ª VT de Ji-Paraná/RO) 

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