O que é leilão
O leilão é a forma mais democrática, cristalina e eficiente para transação de bens, sendo regido pela lei de oferta e procura onde o preço é obtido pelo maior lance oferecido pelos interessados arrematantes. No Brasil foi regulamentado pelas Leis n. 21.981/1932, 22.457/1933, 8.934/1994 e 13.138/2015 e Instrução Normativa nº. 019/2019/DREI. A profissão de leiloeiro rural é normatizada pela Lei 4.021/1961.
No Estado de Rondônia, a Junta Comercial faz a matrícula e fiscaliza a profissão de leiloeiro.
A comissão do(a) Leiloeiro(a) é devida sobre o valor arrematado e paga pelo(a) Arrematante, bem como as despesas de leilão, conforme previamente determinado.
Leilão Judicial Unificado
O Leilão Judicial Unificado do TRT14 é regulamentado pelo PROVIMENTO/TRT-14/002/2024, e reúne processos com bens a serem leiloados, de todas as Varas do Trabalho de Rondônia e Acre.