Evento realizado pela Escola Judicial do TRT-14 discutiu desafios e garantias legais às comunidades

Com o objetivo de ampliar o debate institucional sobre os direitos das comunidades quilombolas e promover a inclusão no acesso à justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), por meio da Escola Judicial (Ejud-14), realizou uma palestra telepresencial sobre os aspectos históricos, culturais e trabalhistas que envolvem essas populações.

A iniciativa, dirigida a magistrados (as), servidores (as), advogados (as), estudantes e ao público em geral, reuniu mais de 100 participantes na plataforma Zoom e integra a agenda da Justiça do Trabalho em consonância com a Resolução CNJ nº 599/2024, que institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas.

Palestrantes compartilharam experiências e saberes

A programação foi aberta com as falas de Nucicleide da Paz Pinheiro, representante da Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira e contou com a participação da professora Erineide Rodrigues da Silva, liderança da Comunidade Quilombola de Pedras Negras. Ambas compartilharam vivências, desafios enfrentados em seus territórios e a importância do reconhecimento e da atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos quilombolas.

A professora Amanda Michalski da Silva, chefe do Núcleo de Meio Ambiente da Superintendência Indígena de Rondônia e membro da Comissão Pastoral da Terra, conduziu a palestra principal, oferecendo uma análise crítica sobre os direitos das comunidades quilombolas a partir de uma perspectiva histórica e legal. Ela apresentou dados sobre o panorama da titulação no Brasil, destacando que, embora o país tenha milhares de comunidades quilombolas certificadas, o processo de regularização fundiária ainda enfrenta sérios entraves, como o déficit de titulação, a morosidade nos processos administrativos junto ao INCRA e os obstáculos estruturais causados por conflitos fundiários, grilagem de terras e racismo ambiental.

Michalski também detalhou o arcabouço jurídico que assegura direitos coletivos a essas comunidades, como o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, o Decreto nº 4.887/2003 e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à consulta prévia, livre e informada.

Compromisso institucional com a equidade

O debate foi enriquecido com a presença dos juízes do TRT-14, Soneane Raquel Dias Simioli, Antônio César Coelho e Wadler Ferreira, que dialogaram com as expositoras sobre os caminhos para tornar a Justiça do Trabalho mais próxima e acessível às comunidades tradicionais.

Durante o encontro, também foram discutidos os objetivos centrais da Resolução CNJ nº 599/2024, que incluem a superação de barreiras estruturais e institucionais, o incentivo a ações estratégicas como mutirões e atendimento itinerante, além da promoção de um diálogo intercultural com os povos quilombolas.

A palestra reafirma o compromisso da Justiça do Trabalho da 14ª Região com a efetividade dos direitos humanos, a justiça social e o combate ao racismo estrutural. A promoção de eventos como este integra as ações de educação corporativa e de sensibilização institucional voltadas à construção de um Judiciário mais inclusivo, conforme diretrizes do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho para o sexênio 2021-2026.

Secom/TRT-14 (Ana Lages)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
É permitida a reprodução mediante citação da fonte.