Documento orienta monitoramento de decisões do Sistema Interamericano e padroniza procedimentos nas unidades judiciais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) disponibilizou o Protocolo instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para orientar a atuação das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) locais na promoção dos direitos humanos e no monitoramento da aplicação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Estabelecido pelas Resoluções nº 364/2021 e nº 544/2024, o documento reúne diretrizes que devem ser observadas no âmbito do Judiciário. O objetivo é fortalecer o acompanhamento do cumprimento das decisões interamericanas e consolidar uma cultura institucional voltada à proteção da dignidade da pessoa humana.

O Protocolo adota metodologia centrada nas vítimas e estimula a colaboração, a coordenação e a gestão qualificada da informação. Ele está estruturado em quatro eixos:

• Monitoramento das decisões do Sistema Interamericano;
• Ações de contingência nas tutelas de urgência interamericanas;
• Acompanhamento de casos relacionados a povos indígenas; e
• Guia para classificação dos processos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).

Com linguagem objetiva e 16 páginas, o documento busca padronizar procedimentos, aperfeiçoar a prestação jurisdicional e contribuir para a promoção da Justiça e da cidadania.

O Protocolo está disponível para consulta clicando aqui.

Ccom/TRT-14 (Yonara Werri)
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