Determina a adequação no nome da parte, nos processos que envolvam contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte e multa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, de forma a que conste União Federal.
Recomenda que as Varas do Trabalho do interior do Estado de Rondônia, nos processos em que a Procuradoria Federal atue como representante processual, agendem audiências apenas para a segunda e terceira semana do mês, de terça a quinta-feira.
Estabelece uniformização, nas Varas do Trabalho, quanto ao que é necessário ser materializado da carta precatória transmitida eletronicamente e que documentos produzidos no juízo deprecado precisarão ser digitalizados para integrar a carta precatória eletrônica.
Institui o Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (DETRT14) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Republicado por Incorreção. (Referendado e alterado pela RA n. 097/07)
Determina a centralização, na 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, das execuções trabalhistas em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA S/A - CAERD. (Alterado pelo Provimento n. 2, TRT14, de .16 de julho de 2008)
Altera o art. 1º do Provimento n. 1, TRT14, de 11 de julho de 2008, com exclusão de seu anexo.
Resolve que não devem ser homologadas transações que excluam a existência de vínculo empregatício.
Adequação de alguns pedidos que geram dúvidas à autuação e rito a ser seguido.
Determina a centralização, na 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, das execuções trabalhistas em face da RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
Fixa percentuais promoção - RA 085/2009
