Estabelece procedimentos para expedição de precatórios, pelas VTs, no âmbito do TRT-14ª, em decorrência da Emenda Constitucional n. 62, de 9/12/2009 e da Resolução n. 115 do Conselho Nacional de Justiça, de 2/7/2010.
Regulamenta o prazo para prolação de sentenças nas férias dos magistrados de primeira instância.
Autoriza a prorrogação dos prazos para cumprimento de diligências no âmbito da Central de Mandados do Fórum Trabalhista de Rio Branco/AC, em caráter excepcional.
Revoga, ad referendum do Tribunal Pleno, o § 2º do Art. 234 do PGC da 14ª Região, com a redação dada pela RA n. 27/2011, publicada em 24/03/2011, e o Provimento n. 001/2011, publicado em 19/4/2011.
Inclui, ad referendum do Tribunal Pleno, os §§ 6º e 7º no Art. 4º do Provimento n. 3/2004 (PGC da 14ª Região).
Altera, ad referendum do Tribunal Pleno, o Art. 260 do Provimento n. 3/2004 (PGC da 14ª Região).
DETERMINAR aos magistrados(as) de primeiro grau, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que que enviem à Secretaria da Corregedoria Regional, até o dia 2/12/2011, relatório das atividades por si desenvolvidas no dia 30/11/2011, relacionando as audiências realizadas, despachos proferidos e sentenças prolatadas.
Determina a centralização, na 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, das execuções trabalhistas em face dos executados GUISO CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA; DIÁRIO DO POVO EDITORA LTDA; PEDRO ANDRÉ DE SOUZA e MARIA SALES DE SOUZA.
Altera a redação do art. 2º do Provimento nº 001/2013, da Secretaria da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Dispõe sobre a centralização, no Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução - JASCONPE, dos processos, em fase de execução, em desfavor da Empresa VIGHER SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e de seus sócios, excetuados os processos que aguardam cumprimento de acordo homologado pelo Juiz da Vara do Trabalho.
