TERMO DE CESSÃO DE USO 2/13

Espaço físico, em caráter precário, no prédio onde funciona a 6ª, 7ª e 8ª VT/PVH, na metragem de 9,09m² c/ destinação à OAB/Seccional RO/OAB/RO, c/ vistas a possibilitar o funcionamento de um Escritório Corporativo p/ assist. Jurídica a reclamantes e reclamados, c/ fundamento no §4º do art. 7º da Lei n. 8.906/94, em c/c a Resolução n. 87/2011 CSJT.