Acordo de Cooperação Técnica Nº 09/2023

O presente acordo tem por objeto a implantação de "Atendimento Integrado
TR T14/PR T14/S R T-R O", objetivando ofertar à população atendimento e orientação,
a partir das instalações de qualquer dos órgãos parceiros, de forma eletrônica e
remota, acesso a serviços de outro órgão parceiro, promovendo o Acesso Digital à
Justiça, com a instalação de Pontos de Inclusão Digital — PID, oferecendo acesso
digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de
atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021,
ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante
Recomendação CNJ n.° 130/2022.