Acordo de Cooperação Técnica Nº 26/2023

O presente termo tem por objeto a implantação do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUC) nos Municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus e Jordão, objetivando ofertar à população da região serviços judiciais de forma eletrônica e remota, em parceria com diversos órgãos do Sistema de Justiça, promovendo o Acesso Digital à Justiça, com a instalação de Ponto de Inclusão Digital - PID, oferecendo acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022.