Termo de Cessão de Uso Nº 02/2022

O objeto deste Termo é a cessão de uso de espaço físico e de bens móveis, a título gratuito e em caráter precário, com destinação à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, para o fim específico de abrigar a Unidade Defensorial no Município de Sena Madureira/AC.