Termo de Cessão de Uso Nº 06/2022

O objeto deste Termo é a cessão de uso a título oneroso e precário, de uma área de 38,80m² (trinta e oito e oitenta centésimos metros quadrados), localizada no Fórum Trabalhista de Rio Branco/AC, situado à Rua Benjamin Constant, 1121, Centro, CEP 69900-160; destinada à instalação de um Posto de Atendimento Bancário – PAB, com fundamento no art. 5º, §1º, da Resolução n. 87, de 25. 11.2011 e atualizações.