Inexigibilidade de Licitação - 80015 - 10/2024
Objeto
Estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos MAGISTRADOS, SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados ao CONVENENTE.
Contratado
BANCO DO BRASIL S.A
Processo Administrativo:
1523/2024
Data de publicação DOU
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput - É inexigível a licitação quando inviável a competição
Valor
R$1.25
Estudo Técnico Preliminar
O Estudo Técnico Preliminar não foi exigido para este tipo de contratação, , conforme Art. 75 da Portaria GP nº 0170/2025/TRT14 c/c Art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021.
Mapa Comparativo de Preços
O Mapa Comparativo de Preços não foi exigido para este tipo de contratação, conforme Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.