Inexigibilidade de Licitação - Transparência

aquisição (renovação) de assinatura da Revista dos Tribunais Online, de 50 a 70 acessos simultâneos, pelo  período de 12 (doze) meses, com a finalidade de atender às necessidades de pesquisa deste Regional. Empresa: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. Valor: R$ 48.805,50.

aquisição da assinatura dos periódicos Juris Plenum Ouro, Juris Plenum Previdenciária e Plenum Online  Trabalhista, para o período de janeiro a dezembro/2017, visando atender às necessidades de pesquisas jurídicas deste Regional. Empresa:  EDITORA PLENUM LTDA. Valor: R$2.360,00.

fornecimento de água tratada e serviços de coleta de esgoto para a unidade deste Tribunal localizada na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno, durante o exercício de 2017. Empresa: ÁGUAS DE PIMENTO BUENO SANEAMENTO SPE LTDA. Valor estimado anual: R$ 6.000,00.

aquisição da Biblioteca Digital Revista Fórum Justiça do Trabalho Digital (RFJT), da Editora Fórum, pelo período de janeiro a dezembro de 2017, a fim de atender as pesquisas jurídicas deste TRT da 14ª Região. Empresa: EDITORA FORUM LTDA. Valor: R$890,00.

aquisição de uma assinatura impressa dos seguintes periódicos da IOB Informações Objetivas e Publicações  Jurídicas LTDA: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária e Revista Síntese de Direito Civil e Processual, referente ao período de janeiro a  dezembro de 2017, a fim de atender as pesquisas jurídicas deste TRT da 14ª Região. Valor: R$ 2.950,00. Empresa: IOB Informações Objetivas e Publicações Jurídicas LTDA.

aquisição das assinaturas impressas dos seguintes periódicos: Revista Magister de Direito Civil e Processual  Civil, Revista Magíster de Direito do Trabalho e Revista Direito Previdenciário, durante o período de janeiro a dezembro de 2017, a fim de atender as pesquisas jurídicas deste TRT da 14ª Região. Empresa: LEX EDITORA SA. Valor: R$3.024,00.

contratação para fornecimento de água tratada e serviços de coleta de esgoto para a unidade deste Tribunal, localizada na Vara do Trabalho de Cacoal, durante o exercício de 2017. Empresa: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOSTOS ¿ SAAE. Valor estimado anual: R$ 4.200,00.

aquisição de uma licença com três acessos simultâneos do banco de dados Datalegis Gestão Pública ¿ Recursos Humanos, no período de janeiro a dezembro de 2017, a fim de atender as pesquisas jurídicas do TRT 14ª Região. Empresa: DIRECTREDE LEGISLAÇÃO BRASILEIRA INFORMATIZADA S/A. Valor anual de R$11.649,00.

contratação para fornecimento de água tratada e serviços de coleta de esgoto para a unidade deste Tribunal localizada nas unidades Trabalhistas em Rio Branco e no interior do estado do Acre, durante o exercício de 2017. Empresa: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DEPASA. Valor estimado anual: R$ 28.800,00.

aquisição da assinatura impressa e digital da Revista Bonijuris, para o período de janeiro a dezembro/2017, visando o atendimento das pesquisas jurídicas deste Regional. Empresa: EDITORA BONIJURIS LTDA . Valor anual: R$ 600,00.

aquisição da assinatura Digital do Informativo Fórum Jacoby de Gestão Pública ¿ dez acessos simultâneos e permanentes, no período de janeiro a dezembro de 2017, visando atender às necessidades de pesquisas dos usuários e promover a  democratização do conhecimento jurídico no âmbito do Regional. Empresa: EDITORA FORUM LTDA. Valor anual: R$ 4.511,00.

aquisição da Biblioteca Digital Fórum ¿ BID Periódicos (sete periódicos), com dez acessos simultâneos e permanentes do conteúdo contratado, para o período de janeiro a dezembro/2017, visando o atendimento das pesquisas jurídicas bem como promover a democratização do conhecimento jurídico no âmbito do Regional. Empresa: EDITORA FORUM LTDA. Valor anual: R$ 25.390,00.

contratação para fornecimento de água tratada e serviços de coleta de esgoto na Vara Trabalhista de Vilhena, durante o exercício de 2017. Empresa: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOSTOS ¿ SAAE. Valor estimado anual: R$ 4.240,00.

contratação de serviços de publicação de matérias na Imprensa Nacional (DOU), em decorrência de sua exclusividade dos serviços, para suprir as necessidades deste Tribunal do Trabalho, durante o exercício 2017. Empresa: Imprensa Nacional ¿ DOU. Valor estimado anual: R$ 74.978,00.

realização de serviços atinentes a revisão obrigatória de garantia dos veículos modelo Fluence, placas NDZ-2097 e NDZ-2107, e Master Furgão (Van) placa NEF-8757, adquiridos no ano de 2015, à disposição na sede deste TRT da 14ª Região. Empresa: PORTO VEÍCULO LTDA. Valor: R$ 2.258,84.

contratação de empresa prestadora dos serviços exclusivos de fornecimento de água e esgoto, para suprir as necessidades da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO, durante o exercício 2016. Empresa:ÁGUAS DE PIMENTA BUENO SANEAMENTO SPE LTDA. Valor: R$ 4.800,00.

contratação de empresa, em caráter de urgência, especializada para calibragem/equalização do gerador de energia que serve à Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste. Empresa: DISTRIBUIDORA NOROESTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Valor: R$ 1.988,00.

contratação de empresa para realização de evento denominado "Ética e Gestão de Equipes", a ser ministrado pelo Professor Doutor JOSÉ RICARDO FERREIRA CUNHA, a ser realizado no dia 30 de novembro de 2016, em Porto Velho/RO, para atender aos magistrados deste Regional. Empresa: Pinheiro e Barbosa Capacitação, Ensino e Aprendizagem Ltda ¿ ME. Valor: R$ 8.000,00.

participação dos magistrados Cleverson Oliveira Alarcon Lima e Elisa Augusta de Sousa Tavares e dos servidores Taís Betânia Fusinato e Marcelo Setton Sampaio de Carvalho, no "Congresso Internacional sobre Saúde Mental no Trabalho" com realização no período de 26 a 28/10/2016, na cidade de Goiânia/GO. Empresa: Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Valor: R$ 400,00.

aquisição da assinatura da licença de acesso ao conteúdo do acervo da LTr DIGITAL (100 acessos simultâneos), pelo período de 12 (doze) meses, com a finalidade de atender às necessidades de pesquisa jurídica deste Tribunal. Empresa: LTR EDITORA LTDA. Valor: R$ 35.600,00.

aquisição da assinatura da Revista O Pregoeiro, versão digital, pelo período de 12 meses, para atender às necessidades deste Tribunal. Empresa: EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA ME. Valor: R$ 695,00.

contratação direta de empresa para realização de palestra abordando o tema "Fiscalização de Contrato Administrativos", a ser proferida pelo Sr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, por ocasião do VII Encontro de Diretores, Assessores e Secretários do TRT 14º Região, no dia 29/09/16, em de Porto Velho/RO. Empresa: INSTITUTO ESCOLA PROTEGE BRASIL S/A. Valor: R$ 12.000,00.

realização de serviços atinentes a revisão de garantia de 30.000km do veículo oficial CHEVROLET/S-10, Placa OHU-5558, pertencente à frota deste Tribunal, à disposição da Vara do Trabalho de Vilhena/RO. Empresa: VEMAQ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Valor: R$ 1.139,50.

contratação direta de empresa que oferece o VIII Simpósio Nacional: Questões Polêmicas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões, visando a participação dos servidores Alice Moraes Moreira, Marcele de Souza Oliveira e Vicente da Silva Caldas, nos dias 21 a 23/9/2016, com realização no Hotel Novo Mundo, na cidade do Rio de Janeiro -RJ, e dos servidores Andre Augusto do Vale Queiroz, Whander Jeffson da Silva Costa e Leonardo da Silva Valério, nos dias 21 a 23/11/2016, com realização no Hotel Golden Tulip Iate Plaza, na cidade de Fortaleza -CE. Empresa: ONE CURSOS. Valor Total: R$ 13.450,00.

aquisição da assinatura da revista Proteção, pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2016), visando atender às necessidades de pesquisas deste Regional. Empresa: PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA. Valor: R$ R$ 170,00.

aquisição de assinatura da Biblioteca Digital Fórum de Livros Série Customizada, pelo período de 12 meses, com a finalidade de atender às necessidades de pesquisa deste Regional. Empresa: EDITORA FORUM LTDA. Valor: R$ R$ 8.472,00.

contratação de empresa para a realização do treinamento de OBRAS DE ENGENHARIA: DO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO À EXECUÇÃO CONTRATUAL, no período de 22 e 23 de setembro de 2016, nesta capital, para os servidores Luiz Gonzaga Mota e Samurai de Figueiredo e Silva, ambos lotados na Diretoria de Serviços de Infraestrutura, Logística e Segurança/DSILS deste Regional. Empresa: PREMIER CAPACITAÇÃO E SISTEMAS LTDA (PREMIER TREINAMENTOS). Valor: R$ 4.780,00.

aquisição da assinatura dos periódicos Boletim de Direito Administrativo (BDA) e Boletim de Licitações e Contratos (BLC), pelo período de 12 meses (outubro/2016 a setembro/2017))  visando atender às necessidades de pesquisas jurídicas deste Regional. Empresa: EDITORA NDJ LTDA. Valor: R$ 17.900,00.

aquisição da assinatura dos periódicos Boletim de Direito Administrativo (BDA) e Boletim de Licitações e Contratos (BLC), pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2016), visando atender às necessidades de pesquisas jurídicas deste Regional. Empresa: EDITORA NDJ LTDA. Valor: R$ 17.900,00.

contratação de empresa para realização de palestra abordando o tema "Excelência em tempos de grandes mudanças", a ser proferida pela palestrante Dulce Magalhães, em 03 (três) turmas, no dia 20/10/16, em de Porto Velho/RO e no dia 21/10/2016, em Rio Branco/AC, direcionada aos magistrados e servidores deste Tribunal. Empresa: WORK DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME. Valor: R$ 31.950,00.

contratação direta de empresa visando a disponibilização de 15 (quinze) contas Plano Premium de Cursos Online de Tecnologia, para participação de servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, na modalidade ensino à distância (EaD), no período de 12 meses. Empresa: ALURA COMÉRCIO DE LIVROS E TREINAMENTOS LTDA ¿ EPP. Valor Total: R$ 8.000,00.

contratação direta de empresa para participação das servidoras Joselina Alves Cabral de Rezende e Iraci Gomes Simão Silva, no Curso de Formação de Auditores Internos Nível Básico AUDII ¿ com ênfase em Órgãos Públicos, nos dias 16 a 19/8/2016, na cidade de Porto Velho/RO. Empresa: Instituto dos Auditores Internos do Brasil ¿ IIA - Brasil. Valor Total: R$ 3.941,00.

contratação referente à prestação de serviços de 1 (uma) habilitação de função proxy de RTP (audio), 1 (uma) habilitação de função SIP proxy (sinalização com função de registro e roteamento), 20 (vinte) ativação de licenças de uso para ramais IP, a implantação dos serviços e a aquisição de 5 (cinco) equipamentos, a fim de ampliação da plataforma telefônica da marca Dígitro instalada na Vara do Trabalho de Ariquemes. Empresa: DÍGITRO TECNLOGIA LTDA. Valor Total: R$ 4.701,00.

aquisição (renovação) de assinatura da Biblioteca Digital Fórum ¿ BID Periódicos (seis títulos), pelo período de 12 (doze) meses, para o período de 12/08/2016 até 11/08/2017, com a finalidade de atender às necessidades de pesquisa deste Regional, bem como com vistas à qualificação prevista no art. 14, da Lei nº 11.416/2006. Empresa: EDITORA FORUM LTDA. Valor: R$ 6.127,00.

contratação direta de empresa para participação dos servidores Jader Silva Moreira dos Reis e Waldemir Nogueira de Lima, na XIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas, nos dias 25 a 29/07/2016, na cidade de Belém/PA. Empresa: Escola da Administração Fazendária ¿ ESAF. Valor Total: R$ 800,00.

aquisição de serviço de visualização, impressão e gerencia mento de normas técnicas da ABNT, via Web, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 23/06/2016 até 22/06/2017, para atender as necessidades de pesquisa deste Regional. Empresa: Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT. Valor: R$ 2.262,23.

contratação de empresa especializada para fornecimento de assinatura anual de acesso aos serviços do Sistema Banco de Preços (ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, decorrentes de licitações adjudicadas e homologadas), para atender às necessidades deste Tribunal. Empresa: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. Valor: R$ 7.990,00.

contratação direta de empresa para realizar o curso CISCO CNA 5.0, visando a capacitação de servidores lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação/SETIC deste Regional, entre os meses de maio a dezembro deste exercício, na cidade de Porto Velho. Empresa: SENAI ¿ Serviço Nacional da Indústria. Valor: R$ 15.500,00.

contratação de empresa para realizar o curso "Reciclagem Anual Para Agentes de Segurança/2016, entre os meses de maio a agosto deste exercício, para 2 (duas) turmas fechadas, totalizando a capacitação de até 50 servidores, a ser ministrado aos agentes de segurança deste Tribunal na cidade de Porto Velho. Empresa: R. NAKAYAMA ASSESSORIA EMPRESARIAL-ME ¿ SOTAI. Valor: R$ 47.500,00.

aquisição de assinatura digital de solução tecnológica de acesso ao sistema WebGestão Tributária e simulador de incidência tributária na fonte, com a finalidade de otimizar os processos de análise e decisão quanto à retenção de tributos incidentes sobre o pagamento de serviços contratados por este Regional, pelo período de 12 meses. Empresa: OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA ¿ EPP. Valor: R$ 4.794,00.

contratação de empresa para a realização do Curso de Legislação de Pessoal e de Benefícios Previdenciários Aplicada entre o Servidor e o seu Ente Público, para participação dos servidores André Augusto do Vale Queiroz, Marcele Souza de Oliveira, Cláudio José da Rocha Frazão e Maria Lúcia Costa Albuquerque Pires, no período de 14 e 15/04/2016. Empresa: Supercia Capacitação e Marketing Ltda. Valor: R$ 7.920,00.

aquisição da assinatura dos periódicos Juris Plenum Ouro, Juris Plenum Previdenciária e Plenum Online Trabalhista, para o exercício 2016, visando atender às necessidades de pesquisas jurídicas deste Regional. Empresa: EDITORA PLENUM LTDA. Valor: R$ 2.350,00.

contratação de empresa para a realização do Curso Online de Libras Básico e Intermediário, na modalidade  ensino à distância, com fornecimento de 30 mídias em DVD, para 30 (trinta) servidores deste Regional, no período de 11/04 a 10/06/2016.  Empresa: Portal da Educação S.A. Valor: R$ 10.086,19.

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de configuração das centrais telefônicas da marca Dígitro existentes nas cidades de Ji-Paraná e Ariquemes. Empresa: DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA. Valor: R$ 2.152,68.

aquisição da assinatura dos periódicos Revista LTR, Suplemento Trabalhista e Revista Trabalhista Direito e Processo, pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2016), visando atender às necessidades de pesquisas jurídicas deste Regional. Empresa: LTR EDITORA LTDA. Valor: R$ 3.740,00.

aquisição da assinatura dos periódicos JAVA Magazine (impresso e digital), SQL Magazine (impresso e digital) e Engenharia de Software (digital), pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2016), visando suprir a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional. Empresa: DEVMEDIA EDITORA COMUNICAÇÃO E DESIGNE ¿ EIRELI - ME. Valor: R$ 623,70.

aquisição da assinatura do Sistema de Informações Jurídicas Datalegis ¿ Gestão Pública ¿ Recursos Humanos, licença de uso para quatro usuários, para o exercício 2016 (período: 27/01/2016 a 26/01/2017), visando o atendimento das pesquisas jurídicas deste Regional. Empresa: Directrede Legislação Brasileira Informatizada S/A. Valor: R$ 11.649,00.

contratação de empresa para realização do "CURSO SOBRE AS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES DO NOVO CPC E OS IMPACTOS NO PROCESSO DO TRABALHO", para servidores e magistrados do TRT 14ª Região, a ser realizado nos dias 18 e 19/03/2016, na sede a OAB/AC. Empresa: ISAO ¿ CONSULTORIA ORGANZACIONAL LTDA ¿ EPP (RBX Entretenimento). Valor por participante: R$ 350,00.

aquisição da assinatura dos periódicos Revista Magíster de Direito Civil e Processual Civil, Revista Magíster de Direito do Trabalho e Revista Brasileira de Direito Previdenciário, pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2016), visando atender às necessidades de pesquisas jurídicas deste Regional. Empresa: LEX EDITORA S/A. Valor: R$ 2.946,00.

aquisição da assinatura da Revista Bonijuris, para o período de 12 meses (janeiro a dezembro/2016), visando atendimento das pesquisas jurídicas deste Tribunal. Empresa: EDITORA BONIJURIS LTDA. Valor: R$ 324,00.