LEIS E DECRETOS
- Constituição Federal/1988 - Art. 225, Art. 170, IV
- Lei 8.666/1993 - Art. 3o institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
- Lei 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
- Lei 9.433/1997 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima
- Lei 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei 13.186/2015 institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
- Decreto 7.746/2012 estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública
- Decreto 8.540/2015 estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos
NORMAS DOS CONSELHOS E TRIBUNAIS SUPERIORES - CNJ, CSJT E TST
- Resolução CNJ n. 400/2021 - Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
- Resolução CNJ n. 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
- Resolução CNJ n. 433/2021 - Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.
- Resolução CNJ n. 114/2010 - Dispõe sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras do Poder Judiciário, fundamentadas entre outros pontos, em novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros).
- Recomendação CNJ n. 11/2007 - recomenda aos Tribunais que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente
- Recomendação CNJ n. 27/2009 alterada pela Recomendação n. 48/2014 - recomenda aos tribunais que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.
- Ato Conjunto n. 24 - CSJT e TST/ 2014 - institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (PNRSJT)
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- IN MP 01/2010 dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras.
- IN MP 10/2012 estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável
- IN MP 2/2014 dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da EtiquetaNacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.