Políticas públicas para imigrantes e refugiados devem ser implementas pela União, prevê acordo na Justiça do Trabalho
A 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC homologou nesta terça-feira (23) um acordo que prevê obrigações ao Governo Federal para a execução de políticas públicas para imigrantes e refugiados. O acordo tabulado entre a União, Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT) e o Estado do Acre se deu em face da ação civil pública ingressada pelo MPT para enfrentar os dilemas causados pela imigração de haitianos, senegaleses e outras nacionalidades no Estado acriano. [...]