Provimentos em vigor

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento do assunto "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)" nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Dispõe sobre a regulamentação das diretrizes para o cumprimento de mandados e a atuação dos(as) Oficiais(las) de Justiça Avaliadores(as) Federais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em conformidade com a Recomendação CNJ n.º 167/2026. 

Dispõe sobre o tratamento dos saldos remanescentes nos depósitos judiciais e recursais de processos ativos e arquivados definitivamente, vinculados ao Projeto Garimpo, bem como, o Programa E-Garimpo

Altera o Provimento TRT14 n. 01/2024 para adequação à Resolução CNJ n. 600/2024.

Dispõe sobre a designação de perícias em local distinto do domicílio do autor nas ações trabalhistas. 

Dispõe sobre o tratamento dos saldos remanescentes nos depósitos judiciais de processos ativos e arquivados definitivamente, vinculados ao Projeto Garimpo.

Dispõe sobre questões relativas a demandas extintas sem julgamento do mérito.

Regulamenta o recolhimento do crédito previdenciário e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, no âmbito do TRT da 14ª Região

Revoga o Provimento TRT 14 N. 001, de 14 de julho de 2023, publicado no DEJT em 20/07/2023, o qual dispõe sobre o recebimento de processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Regulamenta o recolhimento do crédito previdenciário no âmbito do TRT da 14ª Região