TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2018

uso de espaço físico, a título gratuito e em caráter precário, em todos os prédios onde funcionam as unidades trabalhistas localizadas no estado do Acre, no âmbito da Justiça do Trabalho, com destinação à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL ACRE, com vistas a possibilitar o funcionamento de uma sala especial para assistência aos advogados, com fundamento no § 4º do artigo 7º da Lei 8.906/1994, c/c a Resolução n.º 87/2011, alterada pela de n.º 135/2014, ambas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ¿ CSJT