Orientações para preenchimento
O campo "Unidade Gestora" deverá ser preenchido com o código: 080015.
No campo "Gestão" deverá constar o código: 00001.
O campo "Código de Recolhimento" deverá ser preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso:
18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)
18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB)
O campo "número do processo/referência" deverá ser preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os 4 (quatro) últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara".
No caso de recolhimento de "Emolumentos", se não houver número de processo, informar no campo "Número do Processo/Referência", o número "514" e, no campo "Vara", "0000" (quatro zeros).
Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Valores das Custas
(Custas devidas no processo de execução, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, com fundamento no art. 789-A, da CLT) - tabela atualizada em 14/03/2012
| Espécie | Valor das Custas |
|---|---|
| Autos de Arrematação | 5% do respectivo valor |
| Autos de Adjudicação | 5% do respectivo valor |
| Autos de Remição | 5% do respectivo valor |
| Atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada | - Zona urbana = R$ 11,06 - Zona rural = R$ 22,13 |
| Agravo de Instrumento | R$ 44,26 |
| Agravo de Petição | R$ 44,26 |
| Embargos de Execução | R$ 44,26 |
| Embargos de Terceiro | R$ 44,26 |
| Embargos de Arrematação | R$ 44,26 |
| Recurso de Revista | R$ 55,35 |
| Impugnação à Sentença de Liquidação | R$ 55,35 |
| Despesa de armazenagem em depósito judicial | 0,1% do respectivo valor |
| Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo | 0,5% do respectivo valor |