TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2025
Numero/Ano: 1/2025
Parceiro
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL ACRE
Espécie
Objeto
O objeto deste Termo é a cessão de uso de espaço físico, em caráter não oneroso e precário, em todos os prédios onde funcionam as unidades trabalhistas localizadas no Estado de Acre, no âmbito da Justiça do Trabalho, com destinação à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL ACRE, com vistas a possibilitar o funcionamento de uma sala especial para assistência aos advogados, com fundamento no § 4º do artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 e art. 4º da Resolução CSJT Nº 356 de 2023 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.