Modalidade de Licitação
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Processo Administrativo: 4293/2023
Objeto

MODALIDADE : INEXIGIBILIDADE 
Contratação do docente Maurício Serpa França para ministrar a palestra O Direito à Terra e ao Trabalho dos Povos Indígenas no Brasil, no dia 2/8/2023, no horário das 15h às 16h30 (horário de Rondônia), de forma telepresencial, durante a 3ª edição da Semana da Diversidade: A Promoção dos Direitos Humanos e a Proteção às Diversidades.