Estado e Governador de Rondônia são condenados em mais de R$ 30 milhões pela Justiça do Trabalho
A 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho condenou o Estado de Rondônia e o governador Confúcio Aires Moura ao pagamento de multa no valor de R$ 30.795.350,13, por descumprimento de obrigação de fazer assumida em acordo judicialmente em observação as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho nos estabelecimentos de saúde estaduais. Na decisão, a Justiça do Trabalho afirma que o descumprimento fere os princípios constitucionais, inclusive a dignidade da pessoa humana, que foram tuteladas por meio do título executivo. [...]