CONTRATO DE ADESÃO Nº 47/2025

Dados Gerais

Contrato: 47/2025

Número do Processo (PROAD): 2689/2025

Número de Empenho: 2025NE000828, de 13/10/2025.

Programa de Trabalho: 168137

Objeto: O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo Descrição dos Serviços deste contrato: O Portal de Cadastros RFB - Cooperação Institucional (PCAD), é um sistema com interface web que permite consultas a dados das bases da Receita Federal, como o Cadastro de Pessoa Física e o Cadastro de Pessoa Jurídica.

Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.

Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação

Situação do Contrato: ATIVO

Observação da Modalidade Licitação:

Dados do contratante

Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

CNPJ do Contratante: 03.326.815/0001-53

Dados do contratado

Contratado: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

CNPJ do Contratado: 33.683.111/0001-07

Datas e vigência

Data de Assinatura: 08/12/2025

Data de Publicação: 11/12/2025

Início de Vigência: 08/12/2025

Fim de Vigência: 07/12/2026

Período de Vigência do Contrato: O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir de sua data de assinatura, prorrogáveis até o máximo de 120 (cento e vinte) meses, conforme preconizado nos art. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021.