TERMO DE CESSÃO DE USO 02/2017

Cessão de uso a título oneroso e precário, de uma área de 24,80m² (vinte e quatro inteiros e oitenta centésimos metros quadrados), localizada no Fórum Trabalhista de Rio Branco/AC, situado à Rua Benjamin Constant, 1121, Centro, CEP 69900-160; destinada à instalação de um Posto de Atendimento Bancário ¿ PAB, com fundamento no art. 5º, §1º, da Resolução n. 87, de 25. 11.2011.