Normativa garimpo
Documento | Link | Emissor da norma | Situação |
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2024_atc0061_tst_csjt_cgjt_rep02.pdf | Ato Conjunto n. 61/TST.CSJT.CGJT, de 7 de outubro de 2024 | CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO | vigente |