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Presidente Dilma sanciona lei que cria novos cargos de oficial de justiça no TRT da 14ª Região

A presidente Dilma Roussef sancionou quinta-feira (22) a Lei 12.733 autorizando a criação de dez novos cargos efetivos para analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.A aplicação da lei, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), fica condicionada à dotação orçamentária própria na forma do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição Federal.A aplicação da lei, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), fica condicionada à dotação orçamentária própria na forma do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição Federal. [...]

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JT reafirma em 2º grau inconstitucionalidade de lei que mandou pagar anuênio a servidores de Rio Branco

A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da 14ª Região manteve, por unanimidade, terça-feira (21) a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco ao reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação de lei local para pagamento de vantagens a servidores municipais. O pagamento de anuênio, com base no artigo 16 da lei orgânica, é da competência exclusiva do prefeito.A não observância dessa competência em relação à iniciativa do processo legislativo que culminou com a concessão de vantagem pecuniária aos servidores municipais, caracterizando o vício formal, contribuiu para a inevitável decretação da inconstitucionalidade do dispositivo. [...]

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CSJT altera Resolução 63 que dispõe sobre o quadro de pessoal dos TRTs

Em sessão realizada nesta quarta-feira (21/11), o Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidiu acolher parcialmente proposta do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) de alteração da Resolução nº 63/2010, que padronizou a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. [...]

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Ato público pelo trabalho seguro alerta para alto índice de acidentes e mutilações por quedas de altura

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com o apoio do TRT da 14ª Região, realizaram segunda-feira (19) em Porto Velho o primeiro ato público da nova etapa do programa "Trabalho Seguro".Nessa etapa serão desenvolvidas atividades de prevenção contra acidentes de trabalho e conscientização de trabalhadores nos canteiros de obras das principais hidrelétricas do país. [...]

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Decreto torna obrigatória formação em saúde e segurança no trabalho para participar de licitações de obras em Rondônia

O governador Confúcio Moura assinou segunda-feira (19), no auditório do TRT de Rondônia e Acre, em Porto Velho, decreto tornando obrigatória a inclusão de cláusulas nos editais de licitação da administração pública direta e indireta com exigência de formação técnica em saúde e segurança no trabalho na contratação de obras e serviços que envolvam fornecimento de mão de obra.A medida atende à Resolução 96, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). [...]

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Processo eletrônico chega a Rondônia e Acre na próxima segunda-feira (19)

O lançamento oficial do sistema ocorrerá na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho, às 10h (horário local) desta segunda (19/11), com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen. [...]

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