Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho recomenda que não seja designada audiência inicial nos processos que envolvam a Fazenda Pública
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no dia 23 de julho, expediu a Recomendação CGJT n. 2/2013, publicada no Diário Eletrônico no dia 24, orientando para que nos processos em que qualquer um dos entes enquadrados na definição de Fazenda Pública seja parte, não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo. [...]
